Updated on 2026-02-22
1. Natureza do Serviço e Sede Jurídica
O Atlas-Político é uma plataforma digital de aglutinação e organização de informações públicas, funcionando como uma biblioteca de consulta sobre candidatos e processos políticos. O website é operado e sediado em Flórida, Estados Unidos, sendo regido primordialmente Constituição dos Estados Unidos da América, especialmente pela Primeira Emenda (First Amendment), pelas leis federais americanas e pelas leis estaduais da Flórida (EUA), que garante a proteção absoluta da liberdade de expressão e de imprensa, impedindo qualquer forma de censura prévia sobre a divulgação de informações de interesse público.
De forma subsidiária e meramente complementar, a plataforma fundamenta-se nos Artigos 5º, incisos IV e IX, e no Artigo 220 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O serviço busca promover a transparência democrática, mas não possui qualquer vínculo oficial com órgãos governamentais, tribunais eleitorais ou partidos políticos de qualquer país. As informações de pré-candidatos e candidatos são reproduzidas "como estão" (as-is), extraídas de bases públicas, e sua veracidade é de inteira responsabilidade das fontes originárias.
No website este instrumento poderá adotar os nomes tais como TERMOS, TERMOS DE USO, TEMOS E POLITICA.
2. Política de Privacidade e Tratamento de Dados
A proteção da privacidade é um pilar do Atlas-Político. Coletamos informações pessoais apenas quando fornecidas voluntariamente no cadastro ou através das interações no chat público.
Consentimento: Ao utilizar o website, o usuário fornece consentimento expresso para a coleta, armazenamento e processamento de seus dados (como nome, e-mail e histórico de interação).
Uso e Compartilhamento: Os dados pessoais são utilizados estritamente para o funcionamento do website, personalização de conteúdo e comunicações administrativas e informativas. Não comercializamos dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de tecnologia essenciais ou por estrita obrigação legal.
Dados Públicos: O tratamento de dados de figuras públicas (candidatos) é realizado para fins informativos e de interesse coletivo, respeitando os limites do uso justo (Fair Use).
Transferência Internacional: O usuário reconhece que seus dados serão processados em servidores nos Estados Unidos, seguindo o Florida Digital Bill of Rights (FDBR), o CLOUD Act e, em conformidade com os padrões da CCPA/CPRA e as diretrizes de transferência internacional da LGPD.
Conformidade com Leis Estaduais: Adicionalmente, o tratamento de dados pessoais de residentes da Flórida está em conformidade com o Florida Digital Bill of Rights (FDBR), que garante direitos como acesso, correção e exclusão de dados, sujeito aos thresholds e obrigações aplicáveis.
Conformidade com Leis Federais e Internacionais: Para transferências de dados transfronteiriças, cumprimos as disposições do Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (CLOUD Act), que regula o acesso a dados por autoridades estrangeiras, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990, Brasil), que protege direitos dos consumidores em relações comerciais, incluindo transparência e não abuso de dados.
Ausência de Relação Profissional: O uso do website ou de suas ferramentas de IA ou não, não cria relação advogado-cliente, consultor-cliente ou qualquer vínculo de parecer jurídico, eleitoral, civil, administrativo, consultivo e/ou opinativo.
Direitos do Usuário em Relação aos Dados: De acordo com as leis aplicáveis, como a CCPA/CPRA (Califórnia, EUA) e a LGPD (Brasil), você tem direitos específicos sobre seus dados pessoais coletados pelo Atlas-Político. Esses direitos incluem:
(i) Acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais que coletamos, processamos ou armazenamos sobre você;
(ii) Correção: Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, com apresentação de prova robusta do erro;
(iii) Deleção: Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, sujeito a exceções legais (por exemplo, obrigações de retenção);
(iv) Opt-out: Retirar o consentimento para processamento de dados ou optar por não participar de certas atividades, como comunicações informativas;
(v) Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados para outro serviço, quando tecnicamente viável.
Para exercer qualquer desses direitos ou obter mais informações, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Responderemos às solicitações dentro dos prazos legais (geralmente 30 (trinta) dias, dependendo da jurisdição e legis aplicáveis). Será solicitado verificação de identidade para processar de qualquer requisição.
O usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou possuir capacidade legal plena para aceitar estes TERMOS. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade; caso tenhamos ciência ou recebamos aviso através do e-mail [email protected], tais dados serão excluídos imediatamente de nossos servidores.
O uso deste website e de suas ferramentas de IA não cria uma relação advogado-cliente ou consultor-cliente ou revisor-cliente ou analista-cliente entre o usuário e o Atlas-Político ou seus proprietários. as informações são meramente informativas e não constituem parecer jurídico, eleitoral, administrativa, civil, opinativo ou qualquer forma de direito aplicável.
3. Funcionamento, Publicidade e Inteligência Artificial
O Atlas-Político utiliza ferramentas de automação e inteligência artificial para facilitar a busca e o resumo de dados.
Isenção de IA: O usuário está ciente de que resumos, dados, informações, avisos, diretrizes e compilados gerados automaticamente podem conter imprecisões técnicas, não devendo ser utilizados como única fonte para decisões jurídicas, administrativas, de pesquisa, estudo ou eleitorais.
Publicidade: O website pode exibir anúncios de terceiros e utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário. A exibição de publicidade não configura endosso a produtos, serviços ou candidatos. A publicidade poderá ser paga, gratuita, condicionada, isenta, não remunerada, permuta ou franquiada.
Comunicação: Todas as comunicações por e-mail cumprem o CAN-SPAM Act (lei federal dos EUA), incluindo opções de opt-out em mensagens comerciais.
Disponibilidade: Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do site sem aviso prévio.
Acessibilidade: O site busca conformidade com a Americans with Disabilities Act (ADA) para acessibilidade, garantindo que usuários com deficiências possam navegar adequadamente. Relate problemas para [email protected].
Como está (as-is): O usuário está ciente de que resumos e dados gerados por IA ou não, podem conter imprecisões técnicas. O conteúdo é fornecido "como está" (as-is) e não deve ser a única fonte para decisões oficiais, pessoais, eleitorais, civis ou qualquer tipo de decisão humana ou empresarial.
Gestão de Cookies: O Atlas-Político utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, como personalização de conteúdo e análise de tráfego. Você pode gerenciar ou desativar cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador (por exemplo, no Google Chrome: Configurações > Privacidade e segurança > Cookies e outros dados de sites; ou no Firefox: Opções > Privacidade & Segurança > Cookies e Dados de Sites).
4. Responsabilidades e Condutas Proibidas
O usuário é o único responsável civil e criminalmente por qualquer conteúdo ou mensagem enviada através das ferramentas de interação do site, seja através do chat, depoimento, comentário e ou qualquer tipo de manifestação pública.
Proibições: É terminantemente proibido o uso da plataforma para disseminar discurso de ódio, notícias falsas (fake news), assédio ou práticas de web scraping (extração automatizada de dados) sem autorização. Qualquer conduta ou ação que possa ser configurada como crime o website se reserva o direito de verificar, analisar e oficiar as autoridades competentes, se oportuno e pertinente.
Proibição de Treinamento: É terminantemente proibido o uso de qualquer conteúdo, organização de dados ou resumos deste website para o treinamento, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de outros modelos de inteligência artificial, algoritmos de aprendizado de máquina ou ferramentas de automação concorrentes sem autorização prévia por escrito.
Blindagem Jurídica: Sob a égide da Primeira Emenda da Constituição Americana, da Section 230 do Communications Decency Act (EUA) e do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Brasil), o Atlas-Político atua como um facilitador do debate democrático. Atlas-Político exerce o direito constitucional de publicar e organizar dados de interesse público, com fontes públicas e publicizadas, não sendo responsabilizada por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros ou pela má interpretação das informações agregadas
Indenização: O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Atlas-Político, seus diretores, cooperadores, parceiros, integrantes, sócios, proprietários e funcionários e afiliados de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios e custas de processos em qualquer país, especialmente Brasil e Estados Unidos da América) decorrentes do uso indevido do site ou violação destes termos.
Adicionalmente, nos termos da Lei anti-SLAPP da Flórida (§768.295), o site está protegido contra ações judiciais sem mérito destinadas a inibir a livre expressão em questões públicas, permitindo recuperação de custos e honorários advocatícios.
Práticas desleais ou enganosas são proibidas conforme a Section 5 do Federal Trade Commission Act (FTC Act), e o site não será responsável por violações de usuários.
5. Direitos Autorais e DMCA
O conteúdo do site, incluindo textos, imagens e dados agregados de fontes públicas, está sujeito à proteção de direitos autorais sob a Digital Millennium Copyright Act (DMCA). Não reproduzimos material protegido sem permissão ou fair use.
Se você acredita que há violação de copyright, envie uma notificação para [email protected], incluindo: descrição do material violado, localização no site, suas informações de contato, declaração de boa-fé e prova de identificação. Responderemos prontamente, removendo ou desabilitando acesso ao material alegado como infrator, conforme §512 do DMCA**.**
Adicionalmente, para conteúdos relacionados ao Brasil, respeitamos a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que protege obras intelectuais, e o artigo 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que regula a remoção de conteúdo infrator mediante notificação judicial ou extrajudicial. Notificações de violação sob leis brasileiras podem ser enviadas ao mesmo e-mail, e agiremos conforme as obrigações aplicáveis, priorizando a legislação da Flórida como foro principal.
6. Limitação de Responsabilidade
O Atlas-Político não endossa opiniões políticas ou candidatos listados e não se responsabiliza por decisões baseadas em suas informações. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do site, limitado ao máximo permitido pelas leis federais dos EUA e da Flórida.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" (AS-IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS-AVAILABLE). O ATLAS-POLÍTICO RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS
7. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo de Uso é regido pelas leis do Estado da Flórida, EUA, país e estado o qual o website é hospedado, mantido e operacionalizado.
Arbitragem e Ações Coletivas: QUALQUER DISPUTAS, AÇÃO, LIDE, DEBATE, PROCESSO QUE ENVOLVAM O WEBSITE ATLAS-POLITICO SERÃO RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL, COMO MEIO EXCLUSIVO DE RESOLVER DISPUTAS, RENUNCIANDO A AÇÕES COLETIVAS. O USUÁRIO RENUNCIA AO DIREITO DE LITIGAR EM TRIBUNAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS AMERICANOS POR MEIO DE JÚRI OU DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS (CLASS ACTIONS).
Atualizações dos Termos: Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, notificando via site ou e-mail. O uso continuado implica aceitação das mudanças.
Separabilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Acordo Integral: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.